A
repressão, a tortura, os desaparecimentos, foram ignoradas pela Lei de Anistia,
de agosto de 1979, tida como Ampla,
Geral e Irrestrita, mas distante da anistia sonhada e defendida pelo
sofrimento e perdas dos familiares e vítimas do período ditatorial. Evidente
que ela permitiu a volta de muitos brasileiros que permaneciam no exílio e a
liberdade de outros tantos que ainda penavam nos cárceres da ditadura.
Apesar
disso, não podemos permitir o esquecimento de que ainda faltam mortes e
desaparecimentos “políticos” - como entende o Movimento de Anistia - torturas a
serem esclarecidos, pois não há dúvida que essa é a face revelada mais perversa
da repressão, praticada contra os opositores do regime pelos militares e civis
que infelicitaram a Nação Brasileira por tanto tempo.
Nesse sentido, através da Lei 12.528, foi instituída a Comissão Nacional da
Verdade, que representa um marco histórico para o estado democrático de direito,
sendo necessário valorizar as experiências anteriores produzidas pela Comissão
Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Os relatos e documentos das Comissões
de Reparação de Anistia, de âmbito nacional e as Estaduais - através de livros
e filmes, vídeos e levantamentos realizados ao longo dos anos – avançam com a
abertura dos arquivos da repressão, vitais para a identificação dos
torturadores e as circunstâncias de como ocorreram em todo o Brasil. Esta é a
expectativa dos familiares e dos Comitês Memória, Verdade e Justiça, pois as
conclusões desses relatórios têm como foco os seqüestros, torturas,
assassinatos e ocultação de cadáveres, os quais serão submetidos ao Ministério
Público Federal, à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e outros
Organismos Internacionais de Defesa e Promoção de Direitos Humanos. São crimes
contra a humanidade, imprescritíveis, não passíveis de perdão ou anistia, cuja
apuração, identificação e punição dos responsáveis, são condições inegociáveis visando
a consolidação do Estado Democrático de Direito.
* MARCELO
SANTA CRUZ
Militante dos
Direitos Humanos,
Advogado e Vereador PT Olinda
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