*Manifesto pelo Direito à Informação Pública*

*ARTIGO 19 e Conectas Direitos Humanos manifestam seu apoio ao Projeto de
Lei de Acesso à Informação Pública e rejeitam atrasos no seu trâmite e
tentativas de inclusão da possibilidade de sigilo eterno. *

Recentes declarações de autoridades brasileiras sinalizaram que o *Senado
pode atrasar a votação do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, o
PLC 41/2010*, ao retirá-lo do regime de tramitação urgente. Essa
possibilidade representa um retrocesso à construção coletiva e participativa
que tem marcado a análise do projeto tanto na Câmara dos Deputados como no
Senado.

O projeto trata da regulamentação de um direito humano, o direito de acessar
as informações em poder do Estado. No mundo, a compreensão da importância da
regulamentação desse direito fez com que nas últimas duas décadas mais de 80
países aprovassem leis ou regulamentos nacionais de acesso a informações e
dados públicos.Boas leis de acesso à informação oficial consideram o acesso como regra e *o sigilo como exceção temporária*. O PLC 41/2010 segue essa premissa e traz
uma lista exaustiva de casos legítimos em que a informação pode ser
classificada como sigilosa. Qualquer informação mantida pelo Estado que
esteja fora dos casos listados não poderá ser mantida em sigilo.

O Projeto de Lei de Acesso à Informação trata de participação, de
transparência, de combate à corrupção e de boa governança. Com o PLC
41/2010, temos a oportunidade de dar um passo fundamental em direção à
consolidação de nossa democracia.
O direito à informação é parte integrante do direito à liberdade de
expressão. Dificultar e atrasar a aprovação do PLC 41/2010 é atentar contra
a própria voz dos brasileiros. ARTIGO 19 e Conectas posicionam-se, assim,
favoravelmente à continuação do regime de tramitação urgente no Congresso do
PLC 41/2010 e contra o sigilo eterno de documentos.

*MAIS INFORMAÇÕES: *

- Para saber mais sobre o PLC 41/2010, visite:
http://artigo19.org/infoedireitoseu
- Conectas Direitos Humanos é uma organização não-governamental
internacional baseada em São Paulo, Brasil, cuja missão é promover a
realização dos direitos humanos e a consolidação do Estado de Direito,
especialmente na América Latina, África e Ásia.