Marcelo Santa Cruz renuncia à Comissão da Verdade da OAB/Federal

Devido à posição favorável ao impeachment da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Federal, o advogado, militante dos Direitos Humanos e Vereador Marcelo Santa Cruz renuncia à Comissão da Verdade da OAB/Federal. Leia na íntegra a carta enviada ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Dr. Claudio Lamachia.

Dirijo-me na condição de advogado devidamente inscrito na OAB/PE, sob o nº 133-B e Membro da Comissão da Verdade, com atuação no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, designado por ato administrativo de lavra do honrado e digno Presidente Marcos Vinicius Furtado Coelho, que antecedeu a gestão de Vossa Excelência, para manifestar publicamente, minha sincera e verdadeira decepção e inconformismo com a equivocada posição política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil favorável ao IMPEACHMENT da Presidenta da República Dilma Rousseff.

                Reporto-me ao recente encontro nacional de pensadores do Direito no País que participei no último dia 22 de março, em Brasília, com renomados advogados, professores e juristas de notável saber, onde ficou demonstrado exaustivamente que esse procedimento adotado pelo Conselho Federal da OAB não reúne os requisitos legais e constitucionais que possam tecnicamente tipificar e respaldar juridicamente o crime de responsabilidade, atribuído o seu cometimento à Presidenta da República. Permita-me lembrar, na democracia o que marca e define o prazo do mandato de seus governantes é o rigoroso respeito à soberania do voto popular e em especial no regime presidencialista. Cabe observar, propositadamente fiz a presente carta, datada de 31 de março, que no calendário político da Nação Brasileira traz a triste memória o ano de 1964, quando houve a quebra da ordem constitucional, com o Presidente da República João Goulart e Governadores, legitimamente eleitos pelo voto do povo brasileiro, no meu Estado Miguel Arraes, foram apeados do poder pela Ditadura Civil Militar.

                Desta maneira, servia como pano de fundo, similitude com o que está acontecendo no atual momento político brasileiro, crise econômica, desemprego, campanha sistemática contra a corrupção, muitas das vezes como hoje, desencadeada por quem não tem autoridade para liderar, tendo em vista o seu envolvimento comprometedor com essa nefanda prática criminosa. Examinando o fato histórico, os acontecimentos revelados nos relatórios das Comissões da Verdade, instaladas por esse Brasil afora, ressalta-se o combustível do golpe de 1964, o inconformismo das elites políticas, econômicas, a interferência norte americana e o financiamento de campanhas eleitorais através do Instituto Brasileiro de Ação Democrática – IBAD. Observa-se ainda, que se somaram ao clamor das ruas, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Igreja Católica, os grandes industriais, empresários e a mídia, escrita, radiofônica e televisiva, que se contrapunha aos avanços sociais, representados pelo debate e defesa das reformas de base, compreendidas entre elas a Reforma Agrária, Urbana, Universitária, Política Eleitoral e a do Sistema Financeiro, com a limitação da remessa de Royalties, juros e lucros para o exterior.

                No entanto, a memória da história de resistência e a intransigente defesa do Estado Democrático de Direito não permitem esquecer aqueles com coragem cívica e dignidade que honraram todos os advogados e permanecem, portanto, no coração de cada operador do Direito. Refiro-me aos Presidentes Raimundo Faoro, e Eduardo Seabra Fagundes e na seccional de Pernambuco, Dorany Sampaio, Hélio Mariano e Fernando Vasconcelos Coelho, entre outros.

Permita-me ainda saudar todos os advogados que se insurgiram contra o arbítrio e em defesa do Estado de Direito, fazendo na figura emblemática do advogado das liberdades, Sobral Pinto, com quem tive a honra de atuar, na denúncia e defesa dos desaparecidos políticos nos porões da ditadura, entre eles meu irmão Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, sequestrado no Rio de Janeiro, no dia 23 de fevereiro de 1974, junto com o seu amigo e companheiro Eduardo Collier Filho.

                Nesta oportunidade, recomendo que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tenha acesso aos relatórios das Comissões da Verdade e observe as empresas que financiaram e apoiaram, respaldadas pela mídia (escrita, radiofônica e televisiva), as prisões ilegais, os sequestros, torturas, exílios, assassinatos, desaparecimentos forçados e os atentados terroristas praticados pelas forças da repressão política. Entre muitos, destaco o do Rio Centro e o da Sede da OAB no Estado do Rio de Janeiro, que resultou no covarde e inominável assassinato de Dona Lyda Monteiro, pessoa de quem tive o prazer de privar de seu eficiente e profissional atendimento na recepção de denúncias de sequestros e desaparecimentos de presos políticos. E, em memória da mesma e de todos os advogados que tiveram seus direitos violados, invoco para questionar a equivocada e perigosa posição da OAB que coloca em risco a democracia, pugnando, sem fundamento legal, o IMPEACHMENT da Presidenta da República Dilma Rousseff.

                Diante do que foi explicitado, quero apresentar a V.Exa. minha renúncia em caráter irrevogável e irretratável de Membro da Comissão da Verdade, e que se dê conhecimento da decisão ao presidente da referida Comissão, Dr. Henrique Mariano. Solicito remeter-me decisão referente a minha destituição, proferida no atendimento do pleito em questão e reitero à V.Exa. que pelo assunto tratado na presente, a mesma não é um documento de natureza privada.

Marcelo de Santa Cruz Oliveira

Advogado e Militante dos Direitos Humanos